LEI nº 26, de 01 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
26
Ano
2020
Data
01/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeitos de tiro.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica