LEI nº 22, de 10 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
22
Ano
2017
Data
10/07/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR MEDIANTE COMPRA OU DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL O IMÓVEL RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica