LEI nº 23, de 28 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
23
Ano
2020
Data
28/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO MEDIANTE INVESTIDURA, NOS TERMOS DA ALÍNEA “d”, INCISO I DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica