LEI nº 22, de 26 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
22
Ano
2020
Data
26/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE VENDA, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica