LEI nº 6, de 09 de março de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6
Ano
2017
Data
09/03/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2016, QUE INSTITUIU O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 25, de 17 de junho de 2016
Anexos Norma Jurídica