LEI nº 21, de 26 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
21
Ano
2020
Data
26/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
8
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR A RECEBER, NA FORMA DE DOAÇÃO OU MEDIANTE COMPRA E VENDA SIMBÓLICA, IMÓVEIS DE PESSOAS FÍSICAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA RUA ANTONIO EMITÉRIO IZAC.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica