LEI nº 20, de 13 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
20
Ano
2020
Data
13/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE LEILÃO, VEÍCULOS AUTOMOTORES, E OUTROS BENS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica