LEI nº 5, de 13 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
5
Ano
2018
Data
13/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 005/2018 SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REVISÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, COM BASE NO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2018 CONFORME ESPECIFICA”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica