LEI nº 47, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
47
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"SUSPENDE A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 016/2021, A QUAL DISPÔE SOBRE SOBRE RECOMPOSIÇÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL DO PODER LEGISLATIVO, NOS TERMOS QUE ESPECÍFICA."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Suspende integralmente o(a)
LEI nº 16, de 26 de março de 2021
Anexos Norma Jurídica