RESOLUÇÃO nº 3, de 27 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
RESOLUÇÃO
Número
3
Ano
2019
Data
27/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Constitui Comissão Processante - CP - para apuração de DENÚNCIA escrita.
Indexação
Observação
Assuntos
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