LEI nº 43, de 10 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
43
Ano
2019
Data
10/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica