PROJETO DE LEI nº 47 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
47
Data de Apresentação
30/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
REFIS-MUNICIPAL
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
08/10/2019
Data de Publicação
08/10/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
047
Ano
2019
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
23/09/2019
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 047/2019 SÚMULA: PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada