LEI nº 40, de 24 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
40
Ano
2019
Data
24/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica