PROJETO DE LEI nº 43 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
43
Data de Apresentação
16/09/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
MULTAS DE TRÂNSITO COMETIDA POR SERVIDORES E AGENTE POLÍTICOS.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
24/09/2019
Data de Publicação
24/09/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
043
Ano
2019
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
06/09/2019
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI Nº. 043/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR NA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada