LEI nº 38, de 24 de setembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
38
Ano
2019
Data
24/09/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS.
Indexação
Observação
Projeto de Lei duplicado para as Leis n. 36 e 38 de 2019
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica