LEI nº 6, de 13 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
6
Ano
2021
Data
13/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
4
Texto Original
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS - PMPSA, EM ESPECIAL OS PRESTADOS PELA CONSERVAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO UCs NO ÂMBITO MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 30 INCISOS I, II, III E V C/C ART. 225 TODOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E LEI FEDERAL Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021
Indexação
Observação
Assuntos
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