LEI nº 3, de 04 de março de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
3
Ano
2021
Data
04/03/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
04/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
7
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2013
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 8, de 28 de fevereiro de 2013
Anexos Norma Jurídica