Anexos da Norma Juridica (DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 12 de novembro de 2005)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 22 | projeto_dec.leg._6.2005.pdf |
PROJETO E JUSTIFICATIVA DEC. LEI 6/2005
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