Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/22/projeto_dec.leg._6.2005.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 12 de novembro de 2005 (DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 12 de novembro de 2005)
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Assunto do Anexo
PROJETO E JUSTIFICATIVA DEC. LEI 6/2005
Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 6, de 12 de novembro de 2005