Anexos da Norma Juridica (DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 21 de março de 2005)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 20 | projeto_dec._leg._1.2005.pdf |
PROJETO E JUSTIFICATIVA DO DECRETO 01/2005
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