Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2005/20/projeto_dec._leg._1.2005.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 21 de março de 2005 (DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 21 de março de 2005)
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Assunto do Anexo
PROJETO E JUSTIFICATIVA DO DECRETO 01/2005
Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 1, de 21 de março de 2005