LEI nº 1, de 12 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
1
Ano
2007
Data
12/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/03/2007
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Santana do Itararé - Pr, REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica