PROJETO DE LEI nº 1 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2007
Número
1
Data de Apresentação
01/03/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
001
Ano
2007
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
01/03/2007
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Santana do Itararé - Pr, REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências.
Indexação
Observação