LEI nº 98, de 29 de setembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
98
Ano
2009
Data
29/09/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/09/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Artigo 86 da Lei Orgânica Municipal, que trata da Publicação dos Atos Municipais.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica