LEI nº 26, de 19 de maio de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
26
Ano
2009
Data
19/05/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/05/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART.4º, PARÁGRAFO 8º, INCISOS I, II e III, QUE DISPÕEM SOBRE OS DESCONTOS PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
LEI nº 1, de 05 de março de 2009
Anexos Norma Jurídica