LEI nº 7, de 11 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
7
Ano
2009
Data
11/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
11/03/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Estabelece normas para o funcionamento de bares e similares, no âmbito do Município.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica