LEI nº 33, de 27 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
33
Ano
2019
Data
27/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSO SUPERIOR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica