LEI nº 2, de 05 de março de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
2
Ano
2009
Data
05/03/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/03/2009
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO) DE MÃO DE OBRA LOCAL PELAS EMPRESAS CONTRATADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ-PR, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO MUNICÍPIO."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica