LEI nº 42, de 04 de outubro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
42
Ano
2011
Data
04/10/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADICIONA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL N° 040/2001 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica