PROJETO DE LEI nº 46 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2011
Número
46
Data de Apresentação
26/09/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ADICIONA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL N° 040/2001 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
04/10/2011
Data de Publicação
04/10/2011
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
046
Ano
2011
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
15/09/2011
Dados Textuais
Ementa
ADICIONA O PARAGRÁFO ÚNICO AO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL N° 040/2001 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada