LEI nº 21, de 10 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
21
Ano
2011
Data
10/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MEDIANTE LEILÃO, MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica