LEI nº 19, de 07 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
19
Ano
2011
Data
07/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO N°.08 DA LEI MUNICIPAL N° 054/2009.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica