LEI nº 62, de 17 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
62
Ano
2013
Data
17/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DE ÁREA DE TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FDS, ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica