LEI nº 16, de 24 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
16
Ano
2019
Data
24/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica