LEI nº 13, de 11 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
13
Ano
2019
Data
11/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - SANEPAR a cobrança de taxa mínima e a afixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima no consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Santana do Itararé - PR.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica