PROJETO DE LEI nº 14 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
14
Data de Apresentação
01/04/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - SANEPAR a cobrança de taxa mínima.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
01/04/2019
Data de Publicação
04/04/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
Ano
2019
Local de Origem
GABINETE DA PRESIDENCIA
Data
01/04/2019
Dados Textuais
Ementa
PROJETO DE LEI DO LEGISLATVIO N.º 014/2019 Súmula: Proíbe à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - SANEPAR a cobrança de taxa mínima e a afixação e cobrança de valor ou outra taxa mínima no consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Santana do Itararé - PR.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada