LEI nº 19, de 17 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI
Número
19
Ano
2012
Data
17/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA ALTERADO OS INCISOS I E II DO ARTIGO 8° DA LEI MUNICIPAL N°. 054/2009
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica