PARECER COMISSÃO PERMANENTE - PARECER - PL 050/2022 de 01/12/2022 por COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO (PROJETO DE LEI nº 50 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÃO PERMANENTE
Nome
PARECER - PL 050/2022
Data
01/12/2022
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ementa
"INSTITUI ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE INTERESSE SOCIAL - AUEIS, IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral