PROJETO DE LEI nº 50 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2022
Número
50
Data de Apresentação
21/11/2022
Número do Protocolo
270
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
13/12/2022
Data de Publicação
12/12/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
050
Ano
2022
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
16/11/2022
Dados Textuais
Ementa
"INSTITUI ÁREA DE URBANIZAÇÃO ESPECÍFICA DE INTERESSE SOCIAL - AUEIS, IMÓVEIS DESTINADOS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada