REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL - PL 045/2019 de 24/09/2019 por GILSON ROSA PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 45 de 2019)

REDAÇÃO FINAL Nº. 045/2019 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE SANTANA DO ITARARÉ/PR, CONFORME ESPECIFICA.