Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 39 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER - PL 039/2017 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 01/11/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_pl._039.2017.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 039/2017. | REDAÇÃO FINAL | 14/11/2017 | MARCIO GOMES | redacaofinal0392017.pdf |