Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 18 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL - PL. 017/2017. | REDAÇÃO FINAL | 30/05/2017 | MARCIO GOMES | redacaofinal0182017.pdf |
| PARECE - PL. 018/2017 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 22/05/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comissao_justica_e_redacao_pl._018.2017.pdf |
| EMENDA - PL 018/2017 | EMENDA | 23/05/2017 | MARCIO GOMES | emenda0032017.pdf |