Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 50 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER - PL 050/2021 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 22/10/2021 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_comisao_de_justica_redacao_pl_050.2021.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 050/2021. | REDAÇÃO FINAL | 09/11/2021 | ANDERSON EDUARDO IZAC | redacaofinal0502021.pdf |