PROJETO DE LEI nº 46 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2021
Número
46
Data de Apresentação
20/09/2021
Número do Protocolo
203
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI
Número
046
Ano
2021
Local de Origem
EXECUTIVO MUNICIPAL
Data
16/09/2021
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei nº. 046/2021 que institui Regime de Previdências Complementar no âmbito do Município de Santana do Itararé, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o Artigo 40 da Constituição Federal de 1998, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada