Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 53 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL - PL 053/2019 | REDAÇÃO FINAL | 03/12/2019 | GILSON ROSA PEREIRA | redacaofinal0532019pdf.pdf |
| EMENDA - PL 053/2019 | EMENDA | 26/11/2019 | GILSON ROSA PEREIRA | emenda0032019pdf.pdf |
| PARECER - PL 053/2019 | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 21/11/2019 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecerdacomissaoprojetodelei0532019.pdf |