PROJETO DE LEI nº 15 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2026
Número
15
Data de Apresentação
27/04/2026
Número do Protocolo
61
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Elcio Jose Vidal (Assinado em: 27 de Abril de 2026 às 12:06 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Município de Santana do Itararé/PR, do art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que trata da Desvinculação de Receitas dos Municípios – DRM, e dá outras providências.
Indexação
Observação