Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 3 de 2007)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N 003/2007 | REDAÇÃO FINAL | 26/03/2007 | MESA DIRETORA | adobe_scan_12_de_mai._de_2026_1_1_redacao_final_003.pdf |