REDAÇÃO FINAL - REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N 003/2007 de 26/03/2007 por MESA DIRETORA (PROJETO DE LEI nº 3 de 2007)
Documento Acessório
Tipo
REDAÇÃO FINAL
Nome
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N 003/2007
Data
26/03/2007
Autor
MESA DIRETORA
Ementa
AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREA EM LOTES E A PROCEDER A DOAÇÃO DOS MESMOS AOS OCUPANTES.
Indexação
Texto Integral