Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI nº 23 de 2008)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | PARECER COMISSÃO PERMANENTE | 14/08/2008 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | parecer_comissao_de_justica_e_redacao_pl._023.2008.pdf |
| REDAÇÃO FINAL - PL. 023/2008. | REDAÇÃO FINAL | 27/08/2008 | GILMAR EGIDIO PEREIRA | redacao_final_no._023.2008.pdf |