PARECER COMISSÃO PERMANENTE - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO de 14/08/2008 por GILMAR EGIDIO PEREIRA (PROJETO DE LEI nº 23 de 2008)

Documento Acessório

Tipo

PARECER COMISSÃO PERMANENTE

Nome

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Data

14/08/2008

Autor

GILMAR EGIDIO PEREIRA

Ementa

Altera a Lei Municipal nº. 108/91, e dá outras providências.

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